Agi e Santa Cruz Advocacia

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Decisão da 4ª Turma do STJ sobre direito falimentar.

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Decisão da 3ª Turma do STJ sobre responsabilidade solidária em arranjos de pagamento.

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Decisão da Terceira Turma do STJ sobre a arbitragem.

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Decisão do Ministro Breno Medeiros, do TST, sobre terceirização de atividade-fim.

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Decisão da Terceira Turma do STJ sobre responsabilidade pré-contratual.

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Decisão da 3ª Turma do STJ sobre direito digital e marco civil da internet.

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Decisão da Terceira Turma do STJ sobre Direito Marcário.

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Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre publicidade nas sociedades anônimas.

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento que definiu a taxa SELIC como o índice aplicável para a correção de dívidas civis e indenizações.

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Decisão da Terceira Turma do STJ sobre contratos empresariais. 

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Decisão da 2ª Seção do STJ sobre direito falimentar e conflito de competência.

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Decisão da Primeira Seção do STJ sobre a natureza dos Planos de Opção de Compra de Ações (Stock Option Plans).

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Decisão da 3ª Turma do STJ sobre direito autoral.

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Decisão da Terceira Turma do STJ sobre Direito Empresarial e Propriedade Industrial.

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STJ decide que a anulação de ações conexas a falência, por ausência de participação do MP, só se justifica quando há efetivo prejuízo à parte (REsp 2.084.837)

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Precedente importante da 4ª Turma do STJ sobre a exigência de CND para a concessão da recuperação judicial (REsp 2.084.986)

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STJ admite penhora de bem de família para pagamento de dívidas contraídas em sua reforma (REsp 2.082.860)

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STJ decide que é possível a exoneração de fiador em locação por prazo determinado, em razão de alteração no quadro societário de empresa. Todavia, a exoneração somente passa a produzir efeitos ao final da locação, ficando o fiador obrigado até o fim da vigência inicialmente pactuada (REsp 2.121.585)

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Em decisão liminar, TJSP decide que Lacta pode continuar usando embalagens com cores similares às da Hershey’s (AI 2300298-79.2023.8.26.0000)

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TJSP confirma condenação de primeiro grau, e a Carreta Furacão não poderá utilizar o personagem “Fon-Fon”

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STJ decide que é possível a arguição de nulidade como matéria de defesa em ação de infração de desenho industrial proposta na justiça estadual (EREsp 1332417)

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STJ decide que é possível distribuir juros sobre capital próprio (JCP) antes de se deduzir o pre4juízo acumulado em exercícios anteriores (AResp 1.856.529)

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Por 3×2, 3ª Turma do STJ entende que ocultação patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade jurídica (REsp 2.095.942)

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Foi sancionada, no último dia 28/06, a Lei Federal nº 14.905/2024, que altera o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. O texto foi publicado no Diário Oficial nesta última segunda-feira (01º/07).

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A rede de cafeterias Casa do Pão de Queijo entrou com um pedido de recuperação judicial na última sexta-feira (28), em Campinas (SP), com uma dívida estimada em R$ 57,5 milhões.

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Em recuperação judicial concedida anteriormente à vigência da Lei 14.112/2020, STJ entende que a apresentação de CND é dispensável (REsp 1.955.325)

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TJSP condena Magazine Luiza por usar as marcas “Casas Bahia” e “Ponto Frio” no Google ADS (Apelação 1130874-78.2021.8.26.01000)

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