De saída, destaque-se que Execução Fiscal é a forma de persecução judicial dos créditos da Fazenda Pública. Seu procedimento é regulado pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF), com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Valendo-se das prerrogativas concedidas ao crédito público, a Fazenda pode cobrar judicialmente pelo rito especial quaisquer quantias inclusas no conceito de
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem previsão no art. 155, I, da Constituição Federal/1988 e, de acordo com a disciplina do art. 35 do Código Tributário Nacional sua incidência ocorre quanto houver transmissão de quaisquer bens ou direitos pelo falecimento do titular ou por doação. O ITCMD é um imposto de competência dos Estados e
Sabe-se que existe um véu, chamado de personalidade jurídica, que protege o patrimônio dos sócios de responsabilidades provenientes da sociedade limitada, de forma que apenas em situações excepcionais, nas quais exista abuso da personalidade jurídica, eventuais débitos contraídos pela sociedade podem recair sobre os bens dos sócios ou administradores . O que busca o ordenamento é fornecer segurança jurídica para
A Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça trouxe uma relevante inovação ao campo do direito sucessório brasileiro ao possibilitar a realização de inventários extrajudiciais mesmo em casos que envolvem herdeiros menores ou incapazes. Essa mudança desburocratiza o procedimento e abre caminho para uma partilha de bens mais ágil e menos onerosa, desde que haja consenso entre os herdeiros
A Lei 13.818/2019 alterou a redação do artigo 289 da 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), que trata das publicações das sociedades anônimas.
A lei 14.063/20, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
O legado é uma expressão tangível de como indivíduos e famílias deixam sua marca no mundo, não apenas através do capital financeiro, mas também por meio do capital social e cultural que suas, vidas, empresas e investimentos geram.
Com a edição da lei 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), o Código Civil reforçou ainda mais a autonomia patrimonial das sociedades – e de todas as demais pessoas jurídicas –, ao receber em seu corpo normativo o acréscimo do art. 49-A.
Com a garantia gradual aos empregados da propriedade de ações ou quotas da sociedade empresária, o contrato de opção de compra de participação societária promove o comprometimento e a visão de sócio do colaborador.
