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Desconsideração da personalidade jurídica

Responsabilidade pessoal do administrador em débitos fiscais

Sabe-se que existe um véu, chamado de personalidade jurídica, que protege o patrimônio dos sócios de responsabilidades provenientes da sociedade limitada, de forma que apenas em situações excepcionais, nas quais exista abuso da personalidade jurídica, eventuais débitos contraídos pela sociedade podem recair sobre os bens dos sócios ou administradores . O que busca o ordenamento é fornecer segurança jurídica para

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Planejamento Patrimonial

Inventário Extrajudicial com Menores ou Incapazes – Nova Regra do CNJ

A Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça trouxe uma relevante inovação ao campo do direito sucessório brasileiro ao possibilitar a realização de inventários extrajudiciais mesmo em casos que envolvem herdeiros menores ou incapazes. Essa mudança desburocratiza o procedimento e abre caminho para uma partilha de bens mais ágil e menos onerosa, desde que haja consenso entre os herdeiros

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Não incidência de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica: Alguns aspectos relevantes sobre o tema à luz de recente precedente da 3ª turma do STJ

Com a edição da lei 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), o Código Civil reforçou ainda mais a autonomia patrimonial das sociedades – e de todas as demais pessoas jurídicas –, ao receber em seu corpo normativo o acréscimo do art. 49-A.

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